Prova de Regime Disciplinar do Regime do Servidor Público

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Gabarito no fim do artigo.

1. (UFRJ/2014) Dentre os deveres do servidor adiante relacionados – conforme estabelecido na Lei Federal nº 8.112/1990 – assinale aquele que se opõe frontalmente à manifestação mais comum do excesso burocrático que, muitas vezes, caracteriza as relações dos órgãos públicos com as demandas administrativas dos cidadãos.

a) Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
b) Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
c) Guardar sigilo sobre assunto da repartição.
d) Ser assíduo e pontual ao serviço
e) Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

2. (UFRJ/2012) Considerando esse contexto e o que está estabelecido no artigo 116 do RJU, marque a alternativa que relaciona corretamente apenas deveres do servidor que alcançam imediatamente o cidadão usuário dos serviços públicos:

a) cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; guardar sigilo sobre assunto da repartição; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; ser assíduo e pontual ao serviço;
b) ser leal às instituições a que servir; levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
c) guardar sigilo sobre assunto da repartição; representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; observar as normas legais e regulamentares;
d) atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública; zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; ser leal às instituições a que servir;
e) atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; tratar com urbanidade as pessoas; manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

3. (UFRJ/2018) Nos termos da Lei nº 8.112/1990, são deveres do servidor público:

a) cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
b) recusar fé a documentos públicos.
c) promover manifestação de apreço no recinto da repartição.
d) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
e) aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical.

4. (UFRJ/2014) Das proibições a que está submetido o servidor, elencadas nas alternativas a seguir, marque aquela que está relacionada com eventuais tentativas de partidarização da administração pública. Ao servidor é proibido:

a) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
b) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
c) coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.
d) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição
e) cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

5. (UFRJ/2016) De acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor é PROIBIDO de:

a) guardar sigilo sobre assunto da repartição.
b) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
c) participar de banca examinadora para a realização de concurso público.
d) expedir certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações.
e) recusar fé a documentos públicos.

6. (UFRJ/2018) Ana Vitória, servidora pública federal, investida no cargo efetivo de Arquivista da UFRJ, opôs, pela primeira vez, resistência injustificada à execução de serviços do Setor de Protocolo da instituição pública onde trabalha. Sobre o presente caso, nos termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que a conduta da servidora:

a) é proibida, sob pena de ser-lhe aplicada pena de advertência, por escrito, mediante processo administrativo.
b) é proibida, sob pena de ser-lhe aplicada pena de demissão, mediante processo administrativo.
c) não é proibida desde que praticada no período de estágio probatório.
d) será punida com suspensão de até dois anos, podendo ser prorrogada por um ano, sem direito à remuneração.
e) será punida com suspensão de até três anos, podendo ser prorrogada por dois anos, com direito à remuneração.

7. (UFRJ/2018) Dulce Maria, servidora pública federal, investida no cargo efetivo de Contadora na UFRJ, foi aprovada no concurso público para o Magistério do Estado do Rio de Janeiro. Em dúvida se poderia assumir o cargo de professora na rede estadual, dirigiu-se ao Setor de Recursos Humanos da universidade onde trabalha e obteve a informação sobre a possibilidade de acumular os dois cargos. Sobre o presente caso, é correto afirmar que a acumulação dos respectivos cargos:

a) é lícita, nos termos da Constituição Federal, que permite a acumulação do cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, ainda que não haja compatibilidade de horários.
b) não é lícita, tendo em vista que a Constituição Federal só permite a acumulação do cargo de professor com outro do magistério.
c) não é lícita, pois, de acordo com a Constituição Federal, o cargo de Contadora na UFRJ não tem natureza técnica ou científica.
d) é lícita, nos termos da Constituição Federal, que permite a acumulação do cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, se houver compatibilidade de horários.
e) não é lícita, pois, nos termos da Constituição Federal, é possível a acumulação somente para os cargos privativos de profissionais da saúde.

8. (UFRJ/2016) O conceito de responsabilidade está diretamente vinculado à ideia de resposta, uma vez que tal vocábulo vem do termo latino respondere, que tem o sentido de responder. No Direito Administrativo, a responsabilidade relaciona-se de imediato ao fato de que alguém deve responder perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente. O fato e a sua imputabilidade a alguém constituem pressupostos indispensáveis do instituto da responsabilidade. Logo, não pode haver responsabilidade sem o fato gerador e sem a pessoa que gerou o fato. Acerca das responsabilidades tratadas na Lei nº 8112/90, é correto afirmar que:

a) as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
b) o servidor público responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil não pode, em qualquer hipótese, ser imputada ao servidor.
c) o servidor só responde administrativamente pelos seus atos. Independente das consequências, o servidor não pode responder penal ou civilmente pelo exercício irregular de suas funções.
d) a obrigação de reparar o dano pelo exercício irregular das funções não se estende aos sucessores do servidor.
e) a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

9. (UFCG/2016) De acordo com o que dispõe o artigo 127 da lei 8.112/1990, são penalidades disciplinares, EXCETO:

a) Advertência, suspenção e demissão.
b) Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
c) Imposição de desconto salarial.
d) Destituição de cargo em comissão.
e) Destituição de função comissionada.

10. (IBGE/IBGE/2022) A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e trata das penalidades disciplinares. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
II. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
III. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 100% (cem por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas I, II e III estão corretas.
b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
e) Apenas a afirmativa III está correta

11. (UFPI/COPESE/2018) Dinara Maciel da Luz, servidora pública federal, teve aplicada contra si, através de processo administrativo disciplinar, a pena de advertência por ter violado o inciso III do art. 117 da lei 8.112/1990 no exercício de sua função ao recusar dar fé em documento público. Mesmo advertida, a servidora no exercício de suas funções passou a violar o inciso IV constante no art. 117 da lei 8.112/1990, que trata das proibições ao servidor, desta vez opondo resistência injustificada ao andamento de documento e processo. O art. 129 da lei 8.112/1990 preceitua textualmente: Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Diante deste fato de reincidência de violação da lei apresentado com relação à servidora em questão e pelo exposto na lei 8.112/1990, conforme processo administrativo disciplinar competente, você diria que Dinara Maciel da Luz deverá

a) ser punida com a pena de demissão.
b) receber nova pena de advertência.
c) ser colocada em disponibilidade.
d) ser punida com a pena de suspenção de até 90 dias.
e) ser destituída de função gratificada que esteja exercendo.

12. (UFRJ/2015) Bernardo é servidor da UFRJ investido no cargo de Técnico Desportivo. Há dois meses ele foi convocado pela Seção de Segurança e Saúde do Trabalhador, setor responsável pela prevenção e promoção da saúde do servidor da UFRJ, para ser submetido à inspeção médica. Ocorre que Bernardo vem se recusando a comparecer ao setor mencionado sem apresentar nenhuma justificativa. Essa atitude de Bernardo poderá sujeitá-lo à penalidade de:

a) suspensão de até quinze dias.
b) suspensão de até doze dias.
c) suspensão de até sete dias.
d) advertência seguida por suspensão de até doze dias.
e) advertência seguida por suspensão de até sete dias.

13. (UFRN/COMPERVE/2018) À luz do que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), a penalidade de advertência terá seu registro cancelado após o decurso de

a) dois anos de efetivo exercício, independentemente de nova prática de infração disciplinar pelo servidor.
b) três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
c) três anos de efetivo exercício, independentemente de nova prática de infração disciplinar pelo servidor.
d) dois anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

14. (UFRJ/2018) Roberto, servidor público federal, investido no cargo de Contador da UFRJ há sete anos, revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, mediante processo administrativo disciplinar, a pena a ser aplicada a Roberto pelo fato de ter revelado tal segredo é:

a) advertência.
b) suspensão por 30 (trinta) dias.
c) demissão.
d) suspensão por 90 (noventa) dias.
e) suspensão por 15 (quinze) dias.

15. (UFRJ/2021) Diogo César, servidor público federal, investido no cargo de Arquiteto na UFRJ há 5 (cinco) anos, promoveu manifestação de desapreço a outro servidor da Universidade, no recinto da repartição.
Em função da atitude mencionada, considerando as proibições definidas na Lei nº 8.112/1990, foi aplicada a Diogo César a penalidade de advertência, por escrito, após apuração da conduta em processo administrativo disciplinar, em que foi respeitado o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Diante do exposto, considerando que o servidor não é reincidente, assinale a alternativa que contém a afirmativa correta.

a) A penalidade a ser aplicada ao servidor deveria ser a suspensão por 90 (noventa) dias.
b) A penalidade foi adequada, nos termos da Lei nº 8.112/1990.
c) A penalidade não está adequada, tendo em vista que a Lei nº 8.112/1990 determina, em casos como esse, a pena de demissão.
d) O servidor não deveria responder a processo administrativo disciplinar, porque a manifestação de desapreço, no local de trabalho, não configura proibição, nos termos da Lei nº 8.112/1990.
e) A penalidade a ser aplicada ao servidor deveria ser a suspensão por 30 (trinta) dias e multa.

16. (IBGE/IBFC/2022) O abandono de cargo é uma das hipóteses de aplicação da pena de demissão ao servidor público, conforme dispõe a Lei nº 8.112/90. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

a) O abandono de cargo pode ser configurado pela ausência não intencional, quando ocorrer ausência justificada por mais de 45 (quarenta e cinco) dias.
b) Abandono de cargo e inassiduidade habitual são sinônimos.
c) O abandono de cargo restará configurado quando o servidor faltar ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
d) Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
e) Para configurar abandono de cargo basta 15 (quinze) faltas no período de 12 (doze) meses.

17. (UFT/COPESE/2017) Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 8.112/1990(Estatuto do Servidor Público Federal), a advertência será aplicada pela prática da seguinte falta funcional:

a) Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
b) Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
c) Proceder de forma desidiosa.
d) Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

18. (AL-MA/CEPERJ/2022) Sobre o direito de petição do servidor, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, pode-se afirmar que prescreve em:

a) 05 (cinco) anos a contar data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
b) 120 (cento e vinte) dias a contar data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
c) 05 (cinco) anos a contar data de publicação do ato impugnado ou 120 (cento e vinte) dias da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
d) 120 (cento e vinte) dias a contar data de publicação do ato impugnado ou 05 (cinco) anos da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

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