PROVA DE CONCURSO PARA AUDITOR PÚBLICO

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Gabarito no fim do artigo.

1. O atual modelo de saúde pública brasileiro, denominado Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, recebeu influência da:

(A) VI Conferência Nacional de Saúde.

(B) VII Conferência Nacional de Saúde.

(C) VIII Conferência Nacional de Saúde.

(D) IX Conferência Nacional de Saúde.

(E) X Conferência Nacional de Saúde.

2. Sobre o financiamento do SUS, com relação aos repasses financeiros do governo federal para os municípios, pode-se afirmar que:

(A) as transferências do fundo nacional para os fundos municipais devem pagar 1/3 das despesas da Atenção Básica e Especializada.

(B) o PAB (Piso de Atenção Básica) foi criado em 1997 e passou a usar a população como base para o montante repassado.

(C) o PAB é a única fonte de recursos federais para financiamento da assistência à saúde.

(D) o Pacto pela Vida mudou a estrutura do financiamento federal, instituindo os repasses fundo a fundo, em oito grandes grupos, a partir de 2006.

(E) o repasse federal para investimentos consegue garantir uma expansão de 5%, no mínimo, nos serviços dos municípios, todo ano.

3. Quanto à transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde realizados na forma de blocos de financiamento, estabelecidos pela Portaria GM

204/2007, é correto afirmar que:

(A) os recursos referentes a cada bloco de financiamento devem ser distribuídos entre os municípios.

(B) com exceção da assistência farmacêutica, é permitida a aplicação de recursos de determinado componente em outro componente do mesmo bloco.

(C) é permitida a aplicação de recursos de determinado componente em outro componente de outro bloco.

(D) o PAB fixo é constituído por recursos financeiros destinados ao custeio de estratégias realizadas no âmbito da atenção básica em saúde, tais como Saúde da Família e Saúde Bucal.

(E) para definição do Piso de Atenção Básica (PAB) será considerada a produção de cada município.

4.Assinale a alternativa correta.

(A) A autorização de Internação Hospitalar (AIH) é a conta hospitalar utilizada pelos hospitais públicos ou conveniados para apresentação do faturamento.

(B) O CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) é instrumento que permite ao gestor coletar dados dos estabelecimentos de saúde do país, inclusive os não participantes do SUS.

(C) O Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) processa o atendimento ambulatorial, permitindo análise qualitativa dos procedimentos realizados.

(D) O aplicativo de captação de atendimento hospitalar (SISAIH01) verificará os procedimentos com modalidade hospitalar, hospital dia, internação domiciliária e tratamentos ambulatoriais.

(E) O CIHA (Sistema de Comunicação de Informação Hospitalar e Ambulatorial) deve ser utilizado por todas as unidades de saúde pública e privada, integrantes ou não do SUS, para informar a produção da instituição, independentemente da fonte de remuneração dos serviços prestados.

5.No âmbito do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), o Decreto n.º 1.651/95, em seu art.10, estabelece que, em caso de qualquer irregularidade, fica assegurado o amplo direito de manifestação do auditado. O prazo para apresentação das justificativas deverá ser de:

(A) 10 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 10.

(B) 15 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 15.

(C) 20 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 20.

(D) 25 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 25.

(E) 30 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 30.

6. O Decreto Federal n.º 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria (SNA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece:

(A) O SNA compreende os órgãos instituídos em cada nível de governo, sob a supervisão dos Conselhos Estaduais de Saúde.

(B) A Comissão Corregedora Tripartite, representativa do Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Saúde, deverá ser composta por cinco membros indicados pela direção nacional do SUS.

(C) Os membros do Conselho Nacional de Saúde poderão ter acesso aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Corregedora Tripartite, sem participação de caráter deliberativo.

(D) A estrutura e o funcionamento do SNA, no plano federal, são indicativos da organização a ser observada pelos Estados da União.

(E) O Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria (DCAA) é órgão de Atuação do SNA, nos planos federal e estadual.

7. Para aplicação de recursos do SUS nas despesas permitidas para execuções de ações e serviços de saúde, determinadas pela Lei Complementar n.º 141/2012, é

Necessário:

(A) definir um termo de compromisso de gestão estabelecido para o âmbito municipal.

(B) normatizar a transferência dos recursos federais para ações e serviços de saúde.

(C) estabelecer percentuais máximos das receitas dos Estados e Municípios.

(D) definir o papel dos gestores federal, estaduais e municipais em gestão plena da saúde.

(E) garantir recursos para o atendimento da saúde pública, assegurando a coparticipação das três esferas de governo no financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

8. O paciente internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), no dia 26 de outubro, recebeu alta da enfermaria no dia 5 de novembro. Como serão lançadas as diárias de AIH?

(A) 4 diárias em outubro e 4 diárias em novembro.

(B) 6 diárias em outubro e 4 diárias em novembro.

(C) 5 diárias em outubro e 5 diárias em novembro

(D) 6 diárias em outubro e 5 diárias em novembro.

(E) 4 diárias em outubro e 5 diárias em novembro.

9. Com relação às Normas para a emissão de Autorização de Internação Hospitalar (AIH), é correto afirmar:

(A) O Laudo Médico é instrumento para solicitação de internação do paciente, devendo conter informações de anamnese, exame físico, diagnóstico inicial e justificativa para internação.

(B) O Laudo Médico é instrumento para solicitação de internação do paciente e, nos casos de alta administrativa, poderá ser preenchido pelo faturista e assinado pelo Diretor Clínico.

(C) O Laudo Médico deverá incluir autorização do paciente a ser internado.

(D) O formulário da AIH de identificação 7 deverá ser autorizado pelo Secretário Estadual de Saúde.

(E) O formulário da AIH de identificação 1 é documento hábil para identificar serviços que poderão ser prestados ao paciente de longa permanência.

10. Com relação ao pagamento de atendimentos em regime de internação, é correto afirmar:

(A) É permitido ao gestor (estadual ou municipal) o pagamento de serviços de saúde com valores diferenciados acima da tabela do SUS.

(B) O convênio para pagamento direto aos prestadores de serviços mediante a apresentação de fatura de produção é chamado “contratualização”.

(C) Não é permitido ao gestor agregar serviços privados de saúde de forma complementar à oferta pública disponível.

(D) A Autorização de Internação Hospitalar (AIH) é a conta hospitalar em meio magnético utilizada pelos hospitais públicos para a apresentação do faturamento.

(E) O pagamento dos valores apurados por intermédio do SIH/SUS, com base na AIH, é a única forma de remunerar os serviços de internação.

11. Dentre as finalidades da auditoria do Sistema Único de Saúde, estabelecidas pelo sistema Nacional de Auditoria, pode-se destacar:

(A) aferição dos padrões estabelecidos nos convênios com entidades privadas.

(B) análises dos relatórios fornecidos pelas entidades privadas conveniadas.

(C) avaliação dos elementos dos processos da instituição, serviço ou sistema auditado, objetivando a melhoria dos procedimentos, por meio da detecção de desvios dos padrões estabelecidos.

(D) coleta de informações para o controle financeiro dos atendimentos prestados pelas entidades privadas conveniadas.

(E) verificação da adequação, legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e resolutividade dos serviços de saúde e aplicação dos recursos repassados pelos Estados e Municípios.

12. Conforme prerrogativas do Manual de Auditoria do SUS, o cumprimento das finalidades da auditoria dar-se-á mediante o desenvolvimento de atividades que objetivam:

(A) analisar as não conformidades do sistema ou serviço, verificando o cumprimento das normas estabelecidas.

(B) verificar o cumprimento da Legislação municipal e sua normatização para o setor Saúde.

(C) auditar as atividades de atenção à saúde, desenvolvidas pelas unidades privadas prestadoras de serviços ao SUS.

(D) analisar os níveis de eficiência dos serviços prestados pelas entidades privadas prestadoras de serviço ao SUS.

(E) aferir o grau de execução das ações de atenção à saúde, programas, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres.

13. De acordo com o Manual de Orientações do SUS, os resultados dos trabalhos de uma auditoria são consubstanciados no Relatório Final. Sua apresentação deve ter sequência lógica, linguagem compatível e ser conclusivo, e as informações quanto às ações, fatos ou situações observadas devem reunir, entre outras:

(A) carta de solicitação da auditoria; data da auditoria; justificativa da auditoria; período de vigência; composição da equipe auditora; apreciação/conclusão; e sugestões de encaminhamentos do relatório.

(B) escopo e objetivo da auditoria; identificação da equipe de auditoria; identificação do auditado; data da auditoria; documentos auditados e/ou relacionados; descrição das não conformidades; apreciação/conclusão; e sugestões de encaminhamentos do relatório.

(C) escopo e objetivo da auditoria; identificação da equipe de auditoria; identificação do auditado; data do início da auditoria; período de vigência; autorização do responsável pela instituição auditada; e relatório final.

(D) escopo e objetivo da auditoria; carta de solicitação da auditoria; identificação da equipe de auditoria; identificação do auditado; data do início da auditoria; período de vigência; e relatório final.

(E) escopo da auditoria; carta de solicitação da auditoria; identificação da equipe de auditoria; identificação do auditado; identificação do tipo de auditoria; data do início da auditoria; período de vigência; e relatório final.

14. A análise dos documentos e dados disponíveis nos sistemas informatizados (SIM, SINASC, SIA, SIH, SIAB, SIOPS, SCNES e outros), a definição do escopo do trabalho e a elaboração e organização dos “papéis de trabalho” (documentos, relatórios extraídos de sistemas informatizados e planilhas) caracterizam a fase da:

(A) pré-auditoria.

(B) auditoria analítica.

(C) auditoria operativa.

(D) auditoria ordinária.

(E) auditoria concorrente.

15. De acordo com o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) e o Sistema Nacional de Auditoria (SNA), a auditoria operativa tem como objetivo

(A) avaliar a qualidade dos processos, sistemas e serviços, visando à necessidade de melhoria ou ação preventiva/corretiva/saneadora.

(B) submeter à atenta vigilância a execução de atos e disposições da legislação pelo exercício da função fiscalizadora para subsidiar o processo de controle e avaliação.

(C) verificar fatos para apontar sugestões ou soluções em um problema determinado.

(D) intervir sobre uma não conformidade potencial, apontando sugestões ou soluções e acompanhar as correções para evitar sua ocorrência.

(E) avaliar a qualidade dos processos, sistemas e serviços para prestar esclarecimentos, quando designada por autoridade judicial.

16. Ao prestador de serviços, a cobrança complementar ao paciente internado pelo SUS com AIH autorizada:

(A) é permitida para realizar procedimento eletivo encaminhado de consultório particular com escolha do profissional pelo paciente.

(B) é permitida quando o paciente permanecer em acomodação especial, do tipo apartamento, por opção própria.

(C) é permitida quando forem utilizados Órtese, Prótese e Materiais Especiais (OPM) não contemplados na tabela do SUS ou sem compatibilidade com o procedimento realizado no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP).

(D) é permitida para realização de exames não contemplados no SIGTAP (Sistema de Gerenciamento de Tabela).

(E) não é permitida cobrança adicional de qualquer procedimento realizado no paciente internado pelo SUS.

17. Com base nas normas do Manual de Auditoria do SUS do Ministério da Saúde de 2011, as evidências na auditoria podem ser do tipo física, circunstancial e admissível. A validação do julgamento dependerá da qualidade da evidência no concernente a:

(A) suficiência, adequação e pertinência.

(B) suficiência, adequação e comprovação.

(C) suficiência, pertinência e aceitação.

(D) adequação, pertinência e comprovação.

(E) comprovação, adequação e aceitação.

18. A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é assegurada pela Constituição Federal, pelo Código de Ética do servidor público e pelo Código de Ética de cada categoria. Com base nesses parâmetros, ao profissional da saúde, independentemente de sua categoria, na função de auditor, é permitido.

(A) em caso de dúvida nas anotações do prontuário, examinar o paciente, independentemente da autorização do médico assistente.

(B) em caso de dúvida nas anotações do prontuário, examinar o paciente, com a autorização deste e do médico assistente.

(C) fazer observações no prontuário, nos casos de não conformidades.

(D) revelar as informações obtidas durante a auditoria, com autorização dos superiores hierárquicos, nos casos de obrigações legais.

(E) revelar informações do prontuário, se solicitada pela família do paciente, quando este for menor de 18 anos.

19. Em saúde, auditoria tem como premissa a avaliação da atenção com base na observação direta, no registro e na história clínica do paciente (LAMBECK apud COUTINHO et al., 2003). Sobre a auditoria em saúde, analise:

(__) – A auditoria em saúde trata-se de um método de avaliação involuntário, periódico e público, dos recursos institucionais de cada hospital para garantir a qualidade da assistência por meio de padrões, previamente, definidos;

(__) – Auditoria em saúde pode ser entendida como um conjunto de técnicas que visam verificar estruturas, processos, resultados e a aplicação de recursos financeiros, mediante a confrontação entre uma situação encontrada e determinados critérios técnicos, operacionais e legais, procedendo a exame especializado de controle na busca da melhor aplicação de recursos, visando evitar ou corrigir desperdícios, irregularidades, negligências e omissões;

(__) – A auditoria em saúde, entre outros conceitos, é a avaliação sistemática da qualidade da assistência ao cliente.

Considerando-se (V) como Verdadeiro e (F) como Falso, a sequência correta das proposições acima é:

A) V-V-V.

B) V-V-F.

C) V-F-V.

D) F-V-V.

E) F-F-V.

20. Sobre os tipos de auditoria em saúde, quanto ao conteúdo e à finalidade, são exemplos corretos:

A) Auditoria Geral; Auditoria Parcial.

B) Auditoria Permanente; Auditoria Parcial.

C) Auditoria Operacional; Auditoria de Sistemas; Auditoria de Conformidade.

D) Auditoria de Informação Histórica; Auditoria de Informação Previsional; Auditoria de Informação Prospectiva.

E) Auditoria de Fonte Legal; Auditoria de Fonte Contratual; Auditoria Interna; Auditoria Externa.

21. É regra mandatória e indeclinável no exercício da auditoria. O auditor é obrigado a utilizar os dados e as informações do seu conhecimento tão somente e, exclusivamente, na execução dos serviços que lhes foram confiados. Trata-se do princípio da auditoria denominado:

A) Sigilo e discrição.

B) Imparcialidade.

C) Comportamento ético.

D) Cautela e zelo profissional.

E) Atualização dos conhecimentos técnicos.

22. No Planejamento da Auditoria, o exame preliminar é realizado com o objetivo de:

A) Estabelecer e/ou definir os critérios e programação de atividade.

B) Obter os elementos necessários à realização da auditoria, o auditor procede aos exames preliminares a respeito da natureza e características das atividades e/ou elementos que serão auditados e em que áreas eles estão.

C) Adequação aos requisitos e adequação das práticas às normas e leis.

D) Acompanhamento das Ações Corretivas/Saneadoras Propostas.

E) Manter os documentos/registros referentes à auditoria em arquivos seguros e confidenciais.

23. Sendo uma atividade programada, todas as auditorias deverão ser organizadas com datas marcadas para sua realização mediante a Programação Anual de Atividades de Auditoria, mesmo as eventuais (solicitações, apuração de denúncia). Desta forma, a Auditoria deve seguir fases respectivas e específicas. De acordo com o Ministério da Saúde, antes da fase de “Condução da Auditoria e Avaliação dos Resultados” deve ocorrer, respectivamente, a fase de:

A) Ações Corretivas.

B) Apresentação dos Resultados.

C) Preparação da Auditoria.

D) Programação da Auditoria.

E) Planejamento da Auditoria.

24. Consideram-se evidências todas as informações colhidas durante a realização de uma auditoria. Para atender aos objetivos da atividade de auditoria, o auditor deverá realizar, na extensão julgada necessária, os testes ou provas adequadas, com vistas à obtenção de evidências, qualitativamente, aceitáveis que fundamentem, de forma objetiva, suas recomendações e conclusões. Sobre os tipos de evidência, considere a alternativa que discorre sobre as circunstanciais.

A) As que podem ser comprovadas, materialmente.

B) As que possuam um grau razoável de convencimento

da realidade dos fatos e situações observadas.

C) As que podem ser comprovadas por meio de registros em papéis e/ou documentos.

D) As que apenas fornecem impressão ao auditor, não podendo servir como evidência de uma auditoria, pois não é, suficientemente, objetiva para embasar uma não conformidade.

E) As que são obtidas por meio de declaração verbal.

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