Prova de Processo Administrativo Disciplinar

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Gabarito no fim do artigo.

1.(IF-PB/IDECAN/2019) De acordo com a Lei nº 8.112/90, as penalidades disciplinares serão aplicadas:

I. Pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade.
II. Pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.
III. Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

2. (TRE-CE/FCC/2012) De acordo com a Lei nº 8.112/90, no tocante ao processo administrativo disciplinar, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até

a) sessenta dias, com prejuízo da remuneração, improrrogáveis, independentemente da conclusão do processo.
b) trinta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, exceto se não concluído o processo.
c) noventa dias, com prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
d) trinta dias, sem prejuízo da remuneração, improrrogáveis, independentemente da conclusão do processo.
e) sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

3. (IF-RN/COMPERVE/2017) Sindicância é um procedimento administrativo que visa à apuração de responsabilidade do servidor por seus atos. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, a sindicância poderá resultar em aplicação da penalidade de

a) Demissão
b) advertência ou suspensão por até trinta dias.
c) multa.
d) destituição do cargo ou suspensão por até noventa dias.

4. (IF-RJ/BIO-RIO/2015) O prazo para conclusão de uma sindicância envolvendo servidores públicos civis da União não excederá:

a) 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
b) 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Comissão de Sindicância.
c) 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
d) 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Comissão de Sindicância.
e) 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

5. (UFSCAR/2022) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, regulado pela Lei 8.1112/90, assinale a alternativa correta: O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

( ) Certo ( ) Errado

6. (UFMG/2016) Segundo o Art. 151 da Lei 8.112/90, o processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases, EXCETO:

a) Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão.
b) Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório.
c) Julgamento.
d) Treinamento da comissão constituída.

7. (UFRJ/2018) De acordo com a Lei nº 8.112/1990, “o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. Sobre o processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

a) será conduzido por comissão composta de 2 (dois) servidores, estáveis ou não, designados pela autoridade competente.
b) a Comissão exercerá suas atividades com dependência e parcialidade, e nem sempre será assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato.
c) as reuniões e as audiências das comissões não terão caráter reservado.
d) será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente.
e) o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, não sendo admitida a sua prorrogação.

8. (IFN-MG/FCM/2019) Avalie as afirmações abaixo sobre o Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90.

I – A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, sendo vedado o sigilo do processo em consonância aos princípios da publicidade e da transparência.
II – Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito o cônjuge, o companheiro ou o parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

III – A fase do inquérito administrativo compreende a instrução, a defesa e o julgamento.
IV – A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, sempre que necessário, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do relatório final.

Está correto apenas o que se afirma em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

9. (IF-RJ/BIO-RIO/2015) Na fase de inquérito do processo disciplinar envolvendo servidor público civil da União, o indiciado:

a) não poderá mudar de residência.
b) citado será considerado revel se não apresentar defesa em até 10 dias após findo o prazo legal.
c) citado por edital publicado em jornal de grande circulação, contará com prazo de 30 dias para apresentar defesa.
d) citado que for considerado revel terá ter como defensor dativo um servidor designado pela autoridade instauradora do processo.
e) citado por edital publicado em Diário Oficial da União, Estado ou Município, terá como prazo para defesa 60 dias a partir da última publicação do edital.

10. (SUGEP/UFRPE/2016) A depender do tipo de infração cometida pelo servidor público, a Lei nº 8.112/1990 já estabelece em seu texto que o procedimento sumário será adotado em algumas situações. Marque a alternativa correta, que apresenta as infrações que serão tratadas no procedimento sumário.

a) Apuração de abandono de cargo, de inassiduidade habitual e de acumulação ilegal de cargos.
b) Apuração de abandono de cargo, de improbidade administrativa e de prática de usura.
c) Apuração de improbidade administrativa, de acumulação ilegal de cargos e recebimento de propina.
d) Apuração de abandono de cargo, de inassiduidade habitual e crime contra a administração pública.
e) Apuração de corrupção, de crime contra a administração pública e de acumulação ilegal de cargos.

11. (UFRN/COMPERVE/2019) Nos termos das disposições expressas na Lei nº 8.112/90, o “processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. No que concerne ao processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário, a citada lei estabelece que o prazo para a conclusão NÃO excederá

a) sessenta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
b) sessenta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem.
c) trinta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem.
d) trinta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.

12. (TRE-PA/IADES/2014) Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica das fases e subfases do procedimento sumário de apuração administrativo disciplinar, objeto do Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

a) Instauração, inquérito sumário (citação, defesa e relatório) e julgamento.
b) Instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento.
c) Atos preparatórios, probatória (oitiva de testemunhas, perícias, interrogatório, indiciação e defesa) e relatório final.
d) Instauração, instrução sumária (indiciação, defesa e relatório) e julgamento.
e) Preliminar, probatória (indiciação, defesa, oitiva de testemunhas, perícias, interrogatório e relatório) e julgamento.

13. (UFMT/2021) Sobre o procedimento previsto na Lei nº 8.112/1990 para os casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, assinale a assertiva INCORRETA.

a) Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
b) A autoridade que determinar a instauração do processo administrativo disciplinar, bem como assinar o ato que constituir a comissão processante, fica impedida de proferir o julgamento.
c) A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
d) O procedimento sumário para apuração e regularização imediata será instaurado quando ficar constatada omissão do servidor regularmente notificado para apresentar opção no prazo legal.

14. (IF-SP/FUNDEP/2014) A revisão do processo disciplinar do servidor público federal:

a) Pode ser requerida até 10 anos depois de aplicada a pena disciplinar.
b) Prescreve em 5 anos contados do trânsito em julgado da decisão disciplinar.
c) Pode ocorrer a qualquer tempo.
d) Deve ser requerida pelo interessado no prazo de máximo de 20 anos contados da aplicação da pena.

15. (IF-RN/COMPERVE/2017) De acordo com o disposto no regime jurídico dos servidores públicos da União (Lei nº 8.112/1990), a revisão do processo administrativo disciplinar

a) não pode ocorrer a pedido ou quando o servidor ingressar com ação judicial.
b) pode ocorrer desde que haja fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade.
c) não pode ocorrer em caso de falecimento ou desaparecimento do servidor punido.
d) pode ocorrer mesmo que resulte em agravamento da penalidade aplicada anteriormente ao servidor.

16. (IBFC/2021) Acerca da prescrição da ação penal e as disposições da Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A ação disciplinar prescreverá em 8 (oito) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
( ) A ação disciplinar prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com advertência.
( ) A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos, quando às infrações puníveis com suspensão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V, F, V
b) V, V, F
c) F, V, V
d) F, F, V
e) F, V, F

17. (UFRJ/2016) “No regime administrativo disciplinar, o instituto da prescrição acarreta a extinção da punibilidade e visa a punir inércia da Administração que, sabendo do suposto ilícito, não diligencia na exigida apuração, embora já tivesse elementos para fazê-lo.”

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. www.cgu.gov.br

Vinicius é servidor público federal investido no cargo de enfermeiro desde 2010. Em 2015, ele foi convocado a fazer parte de uma Comissão de Sindicância para apurar ilícito administrativo. Ao produzir o relatório final, Vinicius e os demais membros da Comissão fizeram um estudo detalhado acerca do Instituto da prescrição administrativa a fim de se chegar à decisão final. Sobre a prescrição, de acordo com a Lei nº 8112/90, a Comissão deve considerar que:

a) o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato ocorreu.
b) a abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.
c) a ação disciplinar prescreverá em dois anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
d) a ação disciplinar prescreverá em 180 dias, quanto à pena de suspensão.
e) a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

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